INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUB-SEÇÃO DE CASCAVEL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975.

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1975 A 1977 DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO CURA, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS, RATIFICA CONVÊNIO DE ADESÃO ASSINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 100 (CEM) MANILHAS A COOPERATIVA AGRICOLA CONSOLATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO DO SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SAMAE, JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.