DA NOVA DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 882/71 DE 27.10.71

REVOCA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 863 E 866/71 E RESPECTIVOS DECRETOS.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR VENDA, DE PEDRA BRITADA DE DIVERSAS BITOLAS, AO AUTOMÓVEL CLUB DE CASCAVEL E AO TUIUTI ESPORTE CLUBE, FIXA PREÇO PARA O METRO CÚBICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE OESTE DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER EM GARANTIA , RECEITA MUNICIPAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA ADQUIRIR, POR COMPRA, UMA BIBLIOTECA E UM LABORATÓRIO DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ATÉ CR$ 250.000.00 (DUZENTOS E CIQUENTA MIL CRUZEIROS). DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS Á ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR EM CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA AREA DE TERRAS, POR DOAÇÃO, A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AMPLIA OS BENEFICIOS DOS FAVORES FISCAIS CONCEDIDOS PELO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL AS ENTIDADES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.