DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS

REQUEREMOS à Presidência da Câmara Municipal, nos termos que regem o Art. 59 do RegimentoInterno destaCasa de Leis, após a deliberação legislativa, a providênciaque se segue:

INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos,Prefeitode Cascavel, solicitando envidar estudos e esforços perante a Secretaria Municipalde Assistência Social, com a finalidade de colocar, novamente em funcionamento, a máquina de confecção de fraldas descartáveis no Município de Cascavel, para fins de distribuição gratuita as famílias carentes de nossa cidade.

Altera a Lei Complementar nº 61, de 22 de junho de 2009.

Dispões sobre a doação de óculos de grau,pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental da rede Municipal.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Hudson Moreschi, Secretário de Assistência Social, solicitando as seguintes informações acerca das doações do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos - FMDI, e ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, conforme as Leis Municipais Nº 7.002, de 17 de junho de 2019 e 6.745, de 23 de agosto de 2017, respectivamente.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público -Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos, solicitando estudos técnicos para proposição de projetodeleique autorize o poder executivo a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias no município de Cascavel.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 119, de 17 de setembro de 2021.