DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Vinicius de Lima Boza, Presidente da Companhia Habitacional de Cascavel - COHAVEL, Solicitando as seguintes informações acerca de possível uso irregular de imóvel no Conjunto Jardim Riviera.
INDICO, nos termos que regem o art.143doRegimentoInternodestaCasadeLeis,propõe a Mesa Diretora, após leitura do PequenoExpediente,quesejaencaminhadoàSenhoraSimoni Soares, Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar,do Município de Cascavel, o cumprimento da Lei nº 9.503, de 23 de setembrode1997(Código de Trânsito Brasileiro) sobre a implantação deáreadelimitadapor2(duas)linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamenteà frente da linha de retenção dos demais veículos.
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
REQUEIRO, nos termos do art.148, IV do RegimentoInterno,apósdeliberaçãolegislativa, seja encaminhado expediente ao aoExcelentíssimoSr. DeputadoEstadualMareioPacheco, para que indique Emenda Parlamentar para aquisição de uma viatura para ampliação do atendimento da Patrulha Maria da Penha no Município de Cascavel.OMunicípioconta com uma única viatura para atendimento, o que é insuficiente para atenderasocorrências considerando os índices de violência contracontraamulher,logotrata-sedemedidaessencialparao enfrentamentoe combateà violênciacontra a mulher.
INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando que realize estudos técnicos para a implantação de semáforo e/ ou rotatória, no entroncamento da Rua da Pedreira com a Avenida das Torres, bem como no entroncamento das Ruas da Amizade com a Souza Naves Sul, ambas no Bairro XIV de Novembro.
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