A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO E APOIOemcaráterdeurgência para a deliberação e aprovação do Projeto de Lei nº 3.768, de 2020 de autoria do Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA), que altera a Lei12.764/2012,estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Serviços e Obras Públicas de Cascavel, solicitando que seja realizado estudo de viabilidade para revitalização do Centro Comunitário do bairro Melissa na cidade de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Secretário do Meio Ambiente de Cascavel, solicitando informações sobre o Samucão e Castramóvel.

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS O DALEI MUNICIPAL Nº 7.002, 17.06.2019, QUE DISPÔSSOBRE A POLITICAMUNICIPAL DO IDOSO, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOSDO IDOSOE DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando estudos técnicos e busca de recursos, no sentido de viabiliza alargamento de rua, asfalto, galeria pluvial e rede de esgoto na rua Visconde do Rio Branco, no trecho que liga a Rua Jânio Quadros entre as Ruas Ernandes de Oliveira e São Cristóvão, no Bairro Pioneiros Catarinense.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE REPÚDIO em desfavor aoExcelentíssimoSenhor Tarcísio de Freitas, Ministro da Infraestrutura que na datade04/05/2021emreunião com Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que a nova concessão do pedágio no Estado do Paraná irá seguir o modelo hibrido com limitação dos valores de desconto e manutenção do critério de desempate com base no maior valor pago ao governo federal, inviabilizando a redução da tarifa, causando inumeráveis prejuízosao setor produtivode todo o Paraná e ao conjunto dosusuários.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, Evandro Roman, Fernando Giacobo e Hermes Parcianello, CâmaradosDeputados, Brasília/DF, para que envidem esforços necessários junto ao Governo Federal, para viabilizar recursosfinanceirosaserem empregadosno Municípiode Cascavel nas seguintes ações:

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - FUMCOR/CASCAVEL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS .