DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1" do Regimento Interno, seja encaminhado expediente a Ilustríssima Senhora Marcia Aparecida Baldini, Secretária da Educação do Município de Cascavel solicitando as seguintes informações acerca das aulas de contra turno ofertadas a rede básica fundamental:

INDICA, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, para que realize estudo de viabilidade visando implantar pontos de parada e estacionamento, para os veículos utilizados para o transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, identificados, com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para aguardar passageiro, efetuar embarque ou desembarque de passageiros e bagagens, na rodoviária e aeroporto.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.764DE19DE OUTUBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 A 2021.

REQUEIRO, na condição de relator da proposição, nos termos do caput do artigo 59 do Regimento Interno, e após deliberação realizada pela Comissão,prorrogação de prazo para exarar o parecer ao Projeto de Lei nº 24, de 2020, que altera a Lei nº 6.31,1, de 23.1.2.201.3 (Institui o Plano Municipal deSaneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências).

INDICA, nos termos do Art. 1.43, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando estudo e averiguações para ser mandado a esta Casa de Leis, proposição alterando o texto do Projeto de LeiOrgânica nº 152 de 2019, art. 13, § 2", substituindo a exigência do adesivo, pela seguinte redação: "§2" Cada veículo que for aprovado na vistoria dará ao motorista de aplicativo o direito de receber um cartão que pode ser carregado na carteira (...)

Denominacom o nome PadreZezinho, umpróprio públicodo município.