Altera a Lei Municipal no 7.008, de 26.6.2019 (Institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel, o Evento JinRou).

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por seu representante do povo, nos termos que rege o art. 157 do Regimento Interno e após deliberação legislativa, manifestapor esta Moção, APELO aos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF,paraque julguem improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 5668, que será julgada pelo Corte Suprema no dia 11 de novembro de 2020, oriunda da Lei nº 13.005, de 2014 - Plano Nacional da Educação e que trata acerca do combate a ausência de menção expressa à promoção da igualdade de gênero, de identidade de gênero e de orientação sexual e de combateà discriminaçãoaelesrelacionadas,excluídosdotextooriginal doPlano Nacional de Educação no curso do processo legislativo respectivo.

REQUEIRO, nos termos do art. 148-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja consignado nos Anais dessa Sessão Legislativa, Votos de LouvoreCongratulaçõesao Albergue Noturno André Luiz,porseusbrilhantesserviçosprestadosnacidadedeCascavel.

INDICA, nos termos do art. 1,43, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando um engenheiro civil a disposição da Defesa Civil.

Dispõe acerca das normas gerais de combate a corrupção e programa de integridade nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Cascavel (Lei Anticorrupção), e dá outras providências.

Dispõe acerca da regulamentação dos atos e documentos necessários para a nomeação de cargos em comissão, de cargos efetivos e cargos eletivos na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que específica.

Outorga do Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Hemerson Ribeiro Carlin (Teixeirinha).

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio do Vereador Pedro Sampaio/PSC, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO e APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia/DF, na deliberação em caráter de urgência das Propostas de Emendas a Constituição nºs 333, de 2017 e 199, de 2019 que tratam respectivamenteda extinção doforo por prerrogativa de função (foro privilegiado) e da permissão da prisão após julgamento em segunda instância.