INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRAS URBANA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR – REPRESENTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE SE REFEREM ÀS ALÍNEAS “A, B E C”, DO INCISO VI, DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5321, DE 2009 (QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DISPÕE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE SEGUROS-GARANTIAS POR PARTE DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO ESCOLAR COM O NOME DE PROFESSOR PAULO MARQUES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA E RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.943 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019.