Altera a Lei Municipal nº 7.291, de 29 de Setembro de 2021 - PPA 2022-2025 e Lei Municipal nº 7.578, de 17 de Novembro de 2023 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 7.430, de 24 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Institui o Benefício de Transferência de Renda denominado "Nossos Filhos" destinado a atender crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de feminicídio.
