Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispôs sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná.

Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa de Atendimento Pedagógico Domiciliar e Hospitalar, na forma que especifica, e dá outras providências.

Cria os territórios rurais, altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 6.749, de 4 de setembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 6.867, de 29 de junho de 2018, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Cascavel.

Altera dispositivos na Lei Municipal n° 3.800, de 31 de março de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere à Promoção Vertical, e dá outras providências.

Institui o Prêmio Servidor Destaque ao Servidor Público Municipal, como forma de reconhecimento e valorização pelos serviços de excelência prestados em favor do Municipio de Cascavel - Paraná.

Autoriza o Município de Cascavel parcelar os valores do aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e dá outras providências.

Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Fundetec - a doar lote para o Estado do Paraná e dá outras providências.