AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL –FAR – REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA EXPRESSÃO “SE BEBER, NÃO DIRIJA” IMPRESSA EM CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE “PROFESSOR JOMAR VIEIRA ROCHA” O CENTRO DA JUVENTUDE, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.930 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 E 5.952 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012.
DENOMINA A NOVA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE SÃO JOÃO D´OESTE DE “GUILHERME GROSSEL”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL – IPMC, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.566, DE 2002, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 36 DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INSTRUMENTO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
