Institui o Programa de Compras governamentais, denominado "Cascavel Compra Legal - CCL" como Política de Governo, que visa, entre outras ações previstas nesta Lei, realizar certames com tratamento simplificado e diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Cascavel ou sua região metropolitana.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Concurso Vitrine Rosa".

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Cascavel.

Altera a Lei Municipal nº 7.600, de 20 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual para 2024.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar parte da Rua Carlos de Carvalho.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à incorporação de publicidade ao nome de equipamentos públicos municipais na cidade de Cascavel ("Naming Rights").

Altera as Leis Municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.578, de 17 de novembro de 2023 - Diretrizes Orçamentárias para 2024 e 7.600, de 20 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual para 2024.

Altera a Lei Municipal nº 7.478, de 9 de março de 2023, que Institui o Programa "Condomínio Caridoso" no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências.

Regulamenta as concessões de título de Utilidade Pública no município de Cascavel e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal da Paternidade Responsável."