Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social e revoga a Lei Municipal nº 4.028, de 1º de junho de 2005.

Assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade em programas e serviços sociais do Município de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.

Dispõe acerca da criação de espaço reservado em casa de espetáculos, shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e demais eventos públicos similares para pessoas com deficiência no Município de Cascavel.

Altera as Leis Municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.578, de 17 de novembro de 2023 - Diretrizes Orçamentárias para 2024 e 7.600, de 20 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual para 2024.

Denomina com o nome de Israel Ferreira de Souza um próprio público do município.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Wine Day Festival".

Institui o Programa de atenção à saúde do autista no Município de Cascavel e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a "Semana dos Direitos dos Animais".

Denomina com o nome "Ailton de Andrade" um próprio público no Município.