DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS E NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DO PARCELAMENTO DO SOLO DE GÊNERO LOTEAMENTO FECHADO PARA FINS RESIDENCIAIS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.951, DE 2004 (REGULAMENTA A INCIDÊNCIAS E O LANÇAMENTO DO IPTU EM 2005 PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOÃO DE LINHA VELHA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA IRMÃOS DE BOA VONTADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO EM FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, O ENDEREÇO E O TELEFONE DO PROCOM/CASCAVEL.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.959/2004 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005 E 3.993/2004 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - AAPA.

REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 01/07/2001.