ACRESENTA-SE ART. 279-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CÂMARA SETORIAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIA DE CARGAS.

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, A CELEBRAREM CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO ASSISS GURGACZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA, À SOCIEDADE ESPÍRITA IRMANDADE DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL DE ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTO E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI Nº 3.800/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE VAGAS DA ESTRUTURA DO CARGO DE PROFESSOR, ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2001, ALTERADO PELA LEI Nº 3.355/2002.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.557, DE 1995 E Nº 3.800 DE 2004.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.959/2004 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005 E 3.993/2004 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.959/2004 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005 E 3.993/2004 - LEI ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.