AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO COM MARIA INÊS CONSTANTINO E OUTRO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À FUNDEPAR PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO CATARATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283, DE 2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 3.737, DE 2003 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760, DE 2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

CRIA O PROGRAMA CONSTRUINDO A AUTONOMIA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CASCAVEL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.187, DE 2000.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.800 DE 2004 - PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDAMENTAIS DO MUNICÍPIO, O DIREITO A LIÇENCA MATERNIDADE QUANDO ADOTAR MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 3.745, DE 2003, (REGULAMENTA À INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).

DISPÕE SOBRE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.413, DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.