Autoriza o Poder Executivo Municipal a classificar, definir como Zona Especial de Interesse Social e doar imóveis à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de interesse Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, revoga a Lei Municipal nº 6.407, de 20 de outubro de 2014, e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da condição de rua e permutar imóvel público.

Denomina com o nome de "Seno Rhoden", um próprio público do município

Dispõe acerca do rastreamento precoce de autismo nas Unidades de Saúde do município de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso de Área Rural a Associação dos Distribuidores de Defensivos Agrícolas e Veterinários do Oeste do Paraná, e dá outras providências.

Extingue o cargo efetivo de Coveiro, de suas vagas livres e as que vierem a desocupar, e veda abertura de concurso público para provimento de vagas adicionais do cargo que especifica.

Institui o Selo "Amigo dos Animais" no Município de Cascavel.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.323, de 14 de dezembro de 2021, que instituiu o "Auxílio Moradia", no âmbito do sistema ùnico de Assistência Social no município de Cascavel, destinado a socorrer e a assistir famílias em situação de vulnerabilidade temporária advinda de contingências ocasionadas por desastres.