AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.823, DE 29.04.1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE PRAZO DE CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE AOS MUTUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM UNIDADES HABITACIONAIS NO CONJUNTO

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO VENTOSA NOS CAVALETES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E CRIAR O CORAL EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA, LOTES DA QUADRA Nº274, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2001 (QUE ESTABELECE COMO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO A COMPANHIA CASCAVELENSE DE TRANSPORTE E TRÁFEGO -CCTT)

AUTORIZA A CRIAR PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS