AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TABELA DE TAXA DE LIXO A SER COBRADA NO EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA ÁREAS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DE I.P.T.U. PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DATA DE VENCIMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.259/91 - APLICAÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE AOBRIGATORIEDADE DE NUMERAÇÃO PREDIAL E A COBRANÇA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS