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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVENCIA DE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANISTIA D&BITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVO DE VALOR ATUALIZADO IGUAL AO INDERIOR A 1.305 (UM VIRGULA TREZENTOS E CINCO) UNIDADES FISCAIS DO MUNICIPIO CONSTITUIDOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1991

DENIMINA DE RUA MARCIA CHRISTINA GALVÃO NASCIMENTO, A ATUAL RUA PASSO FUNDO, SITUADA NO BAIRRO JARDIM UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE PARAMETROS PARA PARCELAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA DE UMBANDA TEMPLO NATURAL DO CABOCLO SETE FLECHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS

CRIA E DISCIPLINA O PASSE GRATUITO AOS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS DE JUSTIÇA DE NOSSA CIDADE, COMO ESPEFICA

INSENTA DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO DE CASCAVEL, FUNCIONÁRIOS DA SUCAM