APROVA CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICIPIO E ÒRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL

AUTORIZA DOAÇÃO EM PAGAMENTO A TELECOMUNICAÇÕES DE PARANÁ S/A - TELEPAR, DE UMA AREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DOSSERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICAN ATRAVES DA PRESENTE LEI, AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SERVIÇO DE PRANSPORTE COLETIVO DE CASCAVEL, OBRIGADAS A PERMITIREM A ENTRADA DA MULHER GESTANTE NOS ONIBUS, SEM QUE TENHA QUE PASSAR PELA ROLETA, A FIM DE EVITAR A MORTE OU FERIMENTO NO FETO UTERINO

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVEL A CRIAR O CORAL MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA CASA DA AMIZADE, DAS SENHORAS ROTARIANAS DE CASCAVEL QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE CASCAVELENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS CONSELHOS DISTRITAIS DE SÃO JOÃO D´OESTE, JUVINOPOLIS, RIO DO SALTO E SEDE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA A CRIAÇÃO DA MEIA PASSAGEM DE TRASPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS

INSTITUI NO MUNICIPIO DE CASCAVEL O CENTRO DE CONTROLE DE TRIAGEM DE PACIENTES PORTADORES DE DEFEITOS FÍSICOS, FUNCIONAIS OU PSICOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.