INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DOSSERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICAN ATRAVES DA PRESENTE LEI, AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SERVIÇO DE PRANSPORTE COLETIVO DE CASCAVEL, OBRIGADAS A PERMITIREM A ENTRADA DA MULHER GESTANTE NOS ONIBUS, SEM QUE TENHA QUE PASSAR PELA ROLETA, A FIM DE EVITAR A MORTE OU FERIMENTO NO FETO UTERINO

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVEL A CRIAR O CORAL MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA CASA DA AMIZADE, DAS SENHORAS ROTARIANAS DE CASCAVEL QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE CASCAVELENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS CONSELHOS DISTRITAIS DE SÃO JOÃO D´OESTE, JUVINOPOLIS, RIO DO SALTO E SEDE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA A CRIAÇÃO DA MEIA PASSAGEM DE TRASPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS

INSTITUI NO MUNICIPIO DE CASCAVEL O CENTRO DE CONTROLE DE TRIAGEM DE PACIENTES PORTADORES DE DEFEITOS FÍSICOS, FUNCIONAIS OU PSICOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA VALORES DA TABELA II - TAXAS DE LICENÇA - CONSTANTE DA LEI 2.085 DE 22.12.1989 E DA TABELA VII - COLETA DE LIXO DE 23.12.87 E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS