Lei Ordinária Nº 1.476/1979
FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR.
FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPRESENTAR JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA A CRIAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SEDE ALVORADA.
AUTORIZA APROVAR A P´LANTA DA CIDADE DE SEDE ALVORADA.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR RUAS DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE RIO DO SALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 420.000,00 PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO QUE IRÁ ABRIGAR O SITEMA V.H.F., RÁDIO FAROL E RESIDÊNCIA DO OPERADOR, NO AEROPORTO MUNICIPAL DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL COM OS DE PROPRIEDADE DE HELMUTH GUILHERME BLEIL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO, COMO FORMA DE PAGAMENTO.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ASSISTENCIAL MARIA DOLORES.