MODIFICA A LEI Nº 1.345/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PATA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
FIXA AS TAXAS DE LICENÇA PARA USO DE DEPENDÊNCIAS E PRÓPRIOS ESPORTIVOS DIO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1977, 1978, 1979 E 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFGE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR TERRENO EXPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO THEODORO COLOMBELLI.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, ARQUIBANCADAS METÁLICAS PARA O ESTÁDIO THEODORO COLOMBELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MICROSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE LINHA GOES, NESTE MUNICÍPIO.
ESTABELECE AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIO9S E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, EXTENSIVA AO PESSOAL INATIVO.
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS POR OUTRO, DO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA VILA UNIÃO, O BAIRRO HOJE DENOMINADO BRASMADEIRA.
