ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.499/79, NO QUE DIZ RESPEITO AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E TAXA DE OCUPAÇÃO DAS ZONAS VERDES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A - CEASA/PR, PARA A IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS MÓVEIS PADRONIZADAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ONDE SE ESTÁ EDIFICANDO O HOSPITAL REGIONAL.

DECLARA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA Nº 02 DO LOTEAMENTO PARQUE SANTO ONOFRE, DO USO COMUM DO POVO, PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, CONTENDO 1.635,00 M², NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, DE IMÓVEIS SITUADOS NOS LOTEAMENTOS CIDADE UNIVERSITÁRIA E NOVA CIDADE, DO DOMINÍNIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE 14 SALAS DE AULA.

APROVA O PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CASCAVEL, ESTABELECE O ITINERÁRIO E FREQUÊNCIA DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO E O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME CADERNO EM ANEXO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO À COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PARANÁ - CELEPAR, COM PODERES PARA DESCONTAR DA QUOTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ICM O VALOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO À FIRMA(S) VENDEDORA(S) DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS PARA RECEBER O CRÉDITO JUNTO AO ESTADO DO PARANÁ, DA QUOTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ICM, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), FINANCIÁVEIS ATÉ 36 MESES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A LEONTINA GRANDO LERMEM, OS LOTES Nº 9 DA QUADRA Nº 302 E LOTES Nº 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA DE UTILIDADE PÚBLICA, DO LOTEAMENTO GUARUJÁ DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA INDENIZAÇÃO DOS LOTES Nº 15 E 16 DA ALUDIDA QUADRA Nº 302.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 2.500,00 M², SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE MORUMBI, DESTA CIDADE, À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, PARA EDIFICAÇÃO DE UM TEMPLO.