AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, DE IMÓVEIS SITUADOS NOS LOTEAMENTOS CIDADE UNIVERSITÁRIA E NOVA CIDADE, DO DOMINÍNIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE 14 SALAS DE AULA.
APROVA O PLANO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CASCAVEL, ESTABELECE O ITINERÁRIO E FREQUÊNCIA DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO E O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME CADERNO EM ANEXO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO À COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PARANÁ - CELEPAR, COM PODERES PARA DESCONTAR DA QUOTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ICM O VALOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO À FIRMA(S) VENDEDORA(S) DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS PARA RECEBER O CRÉDITO JUNTO AO ESTADO DO PARANÁ, DA QUOTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ICM, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), FINANCIÁVEIS ATÉ 36 MESES.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A LEONTINA GRANDO LERMEM, OS LOTES Nº 9 DA QUADRA Nº 302 E LOTES Nº 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA DE UTILIDADE PÚBLICA, DO LOTEAMENTO GUARUJÁ DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA INDENIZAÇÃO DOS LOTES Nº 15 E 16 DA ALUDIDA QUADRA Nº 302.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 2.500,00 M², SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE MORUMBI, DESTA CIDADE, À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, PARA EDIFICAÇÃO DE UM TEMPLO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, UMA CAMIONETA MARCA CHEVROLET VERANEIO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, MÁQUINAS VELHAS E IMPRESTÁVEIS DO SEU PARQUE RODOVIÁRIO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BACO DO BRASIL, COM SEDE EM CASCAVEL.
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1980.
