Lei Ordinária Nº 303/1964
SUPLEMENTA A RUBRICA 8.00.0 A COM CR$ 24.000.00
SUPLEMENTA A RUBRICA 8.00.0 A COM CR$ 24.000.00
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE PASSAGENS, EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA ESTAÇÃO RODOVIARIA DE CASCAVEL.
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
CONCEDE A COMERCIAL OESTE PARANÁ LTDA, ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DOS ALUGUERES DA RESIDÊNCIA DO EXMO. SNR. DR. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.
AUTORIZA A ADQUIRIR DOIS CAMINHÕES BASCULANTES USADOS.