ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A FABRICA DE LÂMINAS DE IMBUIAS SELECTA S.A.

REDUZ DE 50% O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, DA PROPRIEDADE IMÕVEL RESIDENCIAL URBANA, QUANDO FOR FINANCIADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU CAIXA ECONÔMICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INCLUIR NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇAO MUNICIPAL, UMA SEÇAO DESTINADA A FISCALIZAÇAO DO LEITE VENDIDO NA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DENOMINADA BOA VISTA DA APARECIDA.

ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$1.650.00.00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇOES. DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA O CORRENTE EXERCICIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CREDITO E ASSINTENCIA RURAL DO PARANÁ E ABRE CREDITO ESPECIAL.

FICA ESTABELIDO O BRASÃO DE ARMAS DA CIDADE E MUNICIPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANÁ, COM A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ÁGUA E ESGOTO.

CRIA O CARGO DE CHEFE DE MAQUINAS DO QUADRO PESSOAL FIXO DA MUNICIPALIDADE.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE Nº 2 (DOIS) DA QUADRA Nº 4 (QUATRO) DO LOTEAMENTO DE NOVA AURORA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS.