Lei Ordinária Nº 220/1962
ADOTA O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.
ADOTA O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.
RESTABELECE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, E REVOGA ANTERIOR ISENÇÃO DO MESMO CONFERIDA AO CINE TEATRO COLISEU.
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENOMINA WILLY BARTH, UMA DAS RUAS DA CIDADE DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA ESCOLA, NA LOCALIDADE DENOMINADA RODA DE CARRO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DENOMINADA ALTO ALEGRE.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRENCIA PUBLICA PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇAO DA ESTAÇÃO RODOVIARIA DA CIDADE.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$5.595.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES, DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.
ABRE UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 14.000.000.00 PARA ATENDIMENTO NA EXECUÇÃO DO PLANO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.705.000.00 PARA COBERTURA DE DESPESAS A REGULARIZAR, EXERCICIO 1.962.