Legislações

Projetos de Leis Complementares

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2013

Projetos de Leis Complementares6/201329/11/20133125/06/201915:37

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N°. 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2013

Projetos de Leis Complementares6/201329/11/20133125/06/201915:37

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N°. 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2013

Projetos de Leis Complementares4/201315/08/20134125/06/201915:37

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2013

Projetos de Leis Complementares1/201311/03/20134125/06/201915:37

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.