Legislações

Projetos de Leis Complementares

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2016

Projetos de Leis Complementares4/201621/11/20165125/06/201915:37

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTENCIOSO, INSTITUI O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2016

Projetos de Leis Complementares3/201604/11/20165125/06/201915:37

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2016

Projetos de Leis Complementares2/201606/10/20165125/06/201915:37

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2016

Projetos de Leis Complementares1/201628/03/20165125/06/201915:37

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE EXAMINAR DOCUMENTOS, LIVROS E REGISTROS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL N° 105/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar Nº 005/2015

Projetos de Leis Complementares5/201508/12/20155125/06/201915:37

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 66/2010 QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2015

Projetos de Leis Complementares3/201529/11/20155125/06/201915:37

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÍVIDAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2015

Projetos de Leis Complementares2/201503/09/20155125/06/201915:37

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÍVIDAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.