ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 7.712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.

Dispõe sobre alterações, nas tabelas que especifica, da Lei Municipal n.° 6.433, de 23 de dezembro de 2014, e na Lei Municipal n.° 5.321, de 30 de setembro de 2009.

Altera dispositivos na Lei Municipal n.° 7.469, de 22 de dezembro de 2022, que cria a Controladoria-Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.° 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Habitação “PRAMORAR” e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar lote urbano à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - Cohavel, para fins de interesse social.

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 6.905 de 30 de outubro de 2018, que regulamenta as corridas de ruas na cidade de Cascavel.

Institui a Política Municipal de Transparência nas Obras Públicas (TOP) no Município de Cascavel.

Altera o dispositivo do art. 1° da Lei n° 2.385, de 30 de agosto de 1993, que declarou de utilidade pública o Círculo Italiano de Cascavel, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a “Semana de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas em Tratamento de Câncer”.