Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.373, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - Comdec.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - Cips, aos termos do regime previsto na Lei Federal n.° 11.107, de 6 de abril de 2005, e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar lotes urbanos para o do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e doar ao patrimônio do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Novembro Azul Claro", mês dedicado à conscientização, à prevenção e ao diagnóstico precoce de diabetes, com foco especial em crianças e adolescentes.

Denomina de "Mauro Pereira da Silva" um próprio público na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação, com encargos, o imóvel que discrimina e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação, com encargos, os imóveis que discrimina e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar Lotes Urbanos para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - Cohavel, com fins de regularização fundiária.

Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária nº 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.