Institui o Prêmio Servidor Destaque ao Servidor Público Municipal, como forma de reconhecimento e valorização pelos serviços de excelência prestados em favor do Municipio de Cascavel - Paraná.

Autoriza o Município de Cascavel parcelar os valores do aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e dá outras providências.

Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Fundetec - a doar lote para o Estado do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, com encargos, o imóvel que discrimina, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o “Fevereiro Lilás”, mês dedicado á conscientização sobre as doenças raras, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Lei Municipais n° 7.773, de 1° de Julho de 2025, que “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o Projeto ‘Paz nas Escolas’”.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 6.972, de 11 de abril de 2019, que “dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, na rede municipal de educação de Cascavel, e dá outras providências”.

Institui o Programa Municipal para a Promoção da Parentalidade Positiva e do Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, no Município de Cascavel, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2026.

Altera a Lei Municipal nº 7.820, de 03 de outubro de 2025 — PPA 2026-2029 e Lei Municipal nº 7.840, de 24 de novembro de 2025 - Lei das Diretrizes — Orçamentárias para o exercício financeiro 2026.