Legislações

Resolução Nº 015/2013

Resoluções15/201318/11/201322117/12/201310:24

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL. (AUTOR - MESA DIRETORA).

Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2013

Projetos de Leis Ordinárias15/201315/02/201314125/06/201915:37

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DO NÚMERO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE EM QUALQUER ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO.

Resolução Nº 014/2013

Resoluções14/201318/09/201330117/12/201310:22

REGULAMENTA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES POR MEIO DA MODALIDADE PREGÃO, BEM COMO O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.