INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito Municipal, solicitando providências urgentes para o fim de assegurar o pagamento do piso nacional no valor de R$ 1.750,00 (hum mil esetecentos e cinquenta reais) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE).

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o artigos 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipoteca MOÇÃO DE APELO à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para que empreenda esforçospela segurança pública de Cascavel, em especial com o aumento de efetivo e viaturas para a Policia Militar e Polícia Civil.

DESIGNAR a servidora ALINE GUERKE SANTOS CRUZ, matrícula 2430-1, para exercer o Encargo Especial de prestar assessoria à Comissão de Educação da Câmara Municipal de Cascavel-PR, a partir de 03 de fevereiro de 2022.

Institui em âmbito do município de Cascavel a lei "Caramelo", que dispõeacerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contraos animaisnas áreas públicas no Município de Cascavel, na forma que especifica.

INDICA nos termos que regem oart. 143 do regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante aSecretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas SESOP solicitando que seja realizada uma operação para conserto e limpeza das bocas de lobo nos endereços abaixo.

INDICA nos termos que regem oart. 143 do regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante aSecretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas SESOP solicitando que seja realizada uma operação para conserto e limpeza das bocas de lobo nos endereços abaixo.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os art. 157 e 158 do RegimentoInterno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos SenhoresSenadoresdo Estado do Paraná, ÁlvaroDias (PODEMOS), Oriovisto Guimarães (PODEMOS) e Flavio Arns (PODEMOS), para que assinem o Requerimento que busca instalar a CPI do MEC (Comissão Parlamentar de Inquérito), visando investigarpossíveissuperfaturamento na compra de ônibusescolares no Ministério da Educação(MEC).

Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel.

NOMEAR o senhor SAMUEL DE SOUZA para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Lauri da Silva, a partir de 03 de fevereiro de 2022.