Denomina de "Dr. Maurício Schneider" a Reserva Técnica de Arqueologia do Museu Histórico Celso Formighieri Sperança.

Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.

Denomina de "Rosimeri dos Santos Pinheiro Ribeiro" a Concha Acústica localizada na Praça Parigot de Souza.

Altera a lei Municipal nº 7.185 de 17 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual para 2021.

Dispõe sobre o parcelamento das multas administrativas e contratuais aplicadas com base nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 12.846. de 1º de agosto de 2013 e 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cascavel para o período de 2022 a 2025.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2021 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no município de Cascavel - PR a celebrar convênios com as faculdades locais para fornecimento de alunos para projeto-piloto na saúde da terceira idade e dá outras providências.

Dispõe acerca da afixação de cartazes informativos nas escolas públicas e particulares no Município de Cascavel, na forma que especifica.

Revoga a Lei Municipal nº 3.275, de 30.8.2001, que institui e regulamenta a forma e uso da logomarca da Companhia Municipal de Habitação de Cascavel.