AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, A CONCEDER VALE-TRANSPORTE A FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE ENCONTREM-SE AFASTADOS DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, POR MOTIVOS DE ACIDENTES DE TRABALHO E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE TRANSPORTADORES DE ENTULHO - CMTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PAINEL NOS AMBULATÓRIOS E POSTOS DE SAÚDE DP MUNICIPIO, NA PAREDE EXTERNA, CONTENDO HORÁRIO DO INICIO DO ATENDIMENTO, NOME, ESPECIALIDADE CLINICA E DIA DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O TITULO DE PROFESSOR EMÉRITO DE CASCAVEL

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICIPIO DE CASCAVEL

DÁ NOVA NOMENCLATURA Á RUA CHAPARRAL NO BAIRRO SANTA CRUZ

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVEL A FAZER CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA URBANA Á SOCIEDADE ESPIRITA

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº2.519/1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA E PERMUTAR ARQUIDIOCESANA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE OFICIALMENTE, NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS