DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS JUNTO AOS PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR NOS POSTES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, PINTURAS ESCRITAS, CONSTANDO O NOME DAS RUAS E NUMERAÇÃO.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INFORMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG ALMA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA DEPUTADO ELIAS ABRAHÃO, A TUAL RUA ASSAAÍ, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO GODOY.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS ASSOCIAÇÃO DE PROTADORES DE DOSSIRA LÁBIO PALATAL DE CASCAVEL - APOFILAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O IPPUVEL - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DO MUNICIPIO Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL COHAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.619/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS