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ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº2.209/91 - QUE CURIA O CONSELHO MUNICIPAL SE SAÚDE

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REDUZ ALIQUOTA DO I.S.S.Q.N. DO ITEM 78 DA LISTA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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CRIA NA COHAVEL PROGRAMA PARA FINANCIAMENTO DE MORADIA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, PREVÊ RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS