ESTABELECE NORMAS, DICIPLINA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIFICA E RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.663/82 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO.

ESTABELECE AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA ESTE EXERCÍPIO, O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO PARA DESENVOLVER O PREJETO MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO LOCAL.

MODIFICA O ANEXO III, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.449/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOA AO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA DO OESTE, UMA MOTONIVELADORA MARCA CATERPILAR E UMA PICK-UP FORD DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE PNEUS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDEIRADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ITEM DE OBSERVAÇÕES AO ANEXO III, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.449/79.

AUTORIZA O PODER EXZECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.