AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LICITAÇÃO PARA VENDA DE PNEUS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO E 1400 LITROS DE ÓLEO QUEIMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - D.C.E. - DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE CASCVAEL, E SUAS UNIDADES SETORIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.212/76.
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.537/80.
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VEÍCULO CONSIDERADO INSERVÍVEL AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CONFORMIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR.
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CASCAVEL AO PADRE ARMANDO DE COSTA.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL, VERBA RECEBIDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS, PARA AUXÍLIO NA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.
RETIFICA E RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 12.6501, DE 13 DE OUTUBRO DE 1982.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO DESTA CIDADE, À SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANÁ, E POR IGUAL, OS DEMAIS LOTES DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DECRETO Nº 1.390, DE 09.12.80, ASSIM QUE TENHA DISPONIBILIDADE DOMINIAL SOBRE OS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
