REVOGA E TORNA SEM NENHUM EFEITO A LEI Nº 1.254, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS URBANOS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRICOLA, PECUARIA, EXTRATIVA VEGETAL OU AGRO - INDUSTRIAL.

REVOGA A LEI Nº 1263, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ISENTA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AS EDIFICAÇÕES A SEREM CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO COM FINANCIAMENTO DO B.N.H E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA ALIENAR, POR CONCORRENCIA, EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS, VEICULOS E MATERIAIS CONSIDERADOS INSERVIVEIS AO MUNICIPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER OU PERMUTAR, POR CONCORRENCIA ( UMA ) RETRO-ESCAVADEIRA ACOPLADA COM UMA PÁ - CARREGADEIRA E UM TRATOR CBT 1.000 ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DOA AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CASCAVEL, O RESULTADO FINANCEIRO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 1977.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA - TELEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE ANISTIA FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES ATÉ 15.04.77.

CONCEDE ANISTIA FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES ATÉ 15.04.77

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE LICENÇA PREMIO DE CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL, PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.