AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ISENTA OS HOTEIS DE TURISMO NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIOS ( PREVENÇÃO) A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EDIFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS SEDIADO EM CASCAVEL, AS NOVAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR O LOTEAMENTO JARDIM GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E NIVELAMENTO, PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E LETRAS DE CASCAVEL, MANTENEDORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIENCIAS E LETRAS DE CASCAVEL, RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE OESTE DO PARANÁ, ENTIDADE MANTENEDORA DA FACULDADE.

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA ATE 24 ( VINTE QUATRO) MESES A PESSOAS APOSENTADAS DEDE QUE PERCEBEM ATÉ O MAXIMO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS REGIONAIS.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA VERBA DE CR$ 10.100.45 (DEZ MIL, CEM CRUZEIROS E QUARETA E CINCO CENTAVOS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SANITARIOS PÚBLICOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A DESMEMBRAR PARTE DA ÁREA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DO RIO DO SALTO PARA CRIAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE JUVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.