Autoriza o Poder Executivo a desafetar da condição de Utilidade Pública - UP e a doar áreas de propriedade municipal à UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO PARANÁ - UMPIPR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades.

Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal à AMASMI - Associação Habitacional de Interesse Social, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

Declara imune de corte a árvore que especifica e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 2.033, de 4 de abril de 1989, e dá outras providências.

Revoga a autorização de concessão de direito real de uso de bem público que especifica.

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel o "City Farm FAG".

Dispõe sobre a criação do Programa de apoio às famílias enlutadas nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providencias.

Altera a Lei Municipal nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal da Osteogênese Imperfeita".