A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Adernar Traiano, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, paracolocarem caráterde urgênciaa deliberação do Projeto de Lei nº 243,de2021,deautoriadoDeputadoEstadualMauroMoraes(PSD), que prevê a criação do Instituto Médico Veterinário Legal (IMLV) no âmbito estadual, como suporte para investigação de maus-tratose também prevenção de crimes contra animais.

INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro Silva, Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando de forma urgente, seja feita a troca fiação e das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, nos postes e no sistema de iluminação pública em toda a extensão da Rua Padre Anchieta no Bairro Parque São Paulo.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, Gugu Bueno e Reichembach, na Assembleia Legislativa do Paraná, Curitiba / PR, para que envidem esforços necessários junto ao Governo Estadual, para viabilizar recursos financeiros a serem empregados no Município de Cascavel nas seguintes ações:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À COMPANHIAMUNICIPALHABITAÇÃO DE CASCAVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.155, DE 26.11.2012, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipoteca MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para colocar em caráter de urgência a deliberação do Projeto de Lei nº 161, de 2019, de autoria do Deputado Federal José Nelto(PODEMOS-GO),e do Projetode Lei nº1.928, de 2021 em tramitação no Senado Federal, de autoria da Senadora Soraya Thronicke(PSL-MS), queautoriza a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para serem usados na defesa pessoal.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipoteca MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para colocar em caráter de urgência a deliberação do Projeto de Lei nº 161, de 2019, de autoria do Deputado Federal José Nelto(PODEMOS-GO),e do Projetode Lei nº1.928, de 2021 em tramitação no Senado Federal, de autoria da Senadora Soraya Thronicke(PSL-MS), queautoriza a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para serem usados na defesa pessoal.

INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Senhora Simone Soares da Silva, Presidente da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar, solicitando estudos e esforços com objetivo de dar continuidade ao sentido único da via, na Rua Souza Naves, desde a Rua Nilo Peçanha até Rua Epitácio Pessoa

REQUEREMOS, nos termos que regemoart. 148, IVdoRegimentoInterno,após deliberação legislativa,sejaencaminhadoexpedienteaosExcelentíssimos Senhores Deputados Federais, Evandro Roman, Fernando Giacobo e Sargento Fahur, na Câmara dos Deputados, Brasilia /DF, para que envidem esforçosnecessáriosjuntoaoGovernoFederal, para viabilizar recursos financeiros a serem empregados no MunicípiodeCascavelnasseguintes ações: