A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Silas Câmara, que altera o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, que propõe a garantia a micro e minigeradores de energia elétrica o desconto de 100% em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. O desconto de 100% só se aplica a consumidores que solicitarem acesso às distribuidoras de energia, conforme regulamentação da ANEEL, até 31 de março de 2020. Caso contrário, o projeto prevê que o desconto seja de 50%.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Thiago Daross Stefanello, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações acerca da implantação de farmácias no interior das Unidades de Pronto Atendimento- UPAs sob responsabilidade do Município de Cascavel:

Convoca Plebiscito para que o povo cascavelense decida acerca da nova praça de pedágio a ser instalada na BR-467 entre as cidades de Cascavel e Toledo.

Convoca Plebiscito para que o povo cascavelense decida acerca da nova praça de pedágio a ser instalada na BR-467 entre as cidades de Cascavel e Toledo.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus - medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos,Prefeitode Cascavel, solicitando envidar estudos e esforços perante a Secretaria Municipal de Saúde, e, caso necessário, firmar termo de colaboração e convênios com órgãos públicos ou privados, para de instituir o Programa Saúde da Madrugada, com a finalidade de o Poder Publico terceirizar com hospitais particulares, os serviços de exames médicos, como: ultrassom, mamografia, endoscopia entre outros, e que são feitos nas Unidades de Saúde do Município. Exames esses que podem ser realizados no período noturno nos hospitais conveniados.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de sua representante legal, subscritora da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 1,57 e 1,58 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APOIO às trabalhadoras e aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em suas reivindicações de cumprimento, pela empresa, das medidas sanitárias necessárias para se evitar o contágio por Covid-19 dentro das agências, afastando positivados e suspeitos, dispensando o trabalho aos sábados e domingos enquanto perdurar a pandemia e, empenhando esforços para que seus funcionários sejam incluídos nos grupos prioritários de vacinação.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV,do RegimentoInternodestaCasa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Guto Silva, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, pedido de providências, no sentido de encaminhar em caráter de urgência à Assembleia Legislativa, a minuta do Anteprojeto de Lei que visa acrescentar o artigo 14-A à Lei Estadual nº 17.169/2012, que dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, cujo objetivoé acrescentara previsão de que o militar que se encontre na reserva remunerada ou reforma e que venhaa perder sua condição de militar estadual, seja por ato praticado quando em atividade ou quando já na inatividade, não mais perca a remuneração da inatividade a que tem direito.