Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus - medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos,Prefeitode Cascavel, solicitando envidar estudos e esforços perante a Secretaria Municipal de Saúde, e, caso necessário, firmar termo de colaboração e convênios com órgãos públicos ou privados, para de instituir o Programa Saúde da Madrugada, com a finalidade de o Poder Publico terceirizar com hospitais particulares, os serviços de exames médicos, como: ultrassom, mamografia, endoscopia entre outros, e que são feitos nas Unidades de Saúde do Município. Exames esses que podem ser realizados no período noturno nos hospitais conveniados.
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de sua representante legal, subscritora da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 1,57 e 1,58 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APOIO às trabalhadoras e aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em suas reivindicações de cumprimento, pela empresa, das medidas sanitárias necessárias para se evitar o contágio por Covid-19 dentro das agências, afastando positivados e suspeitos, dispensando o trabalho aos sábados e domingos enquanto perdurar a pandemia e, empenhando esforços para que seus funcionários sejam incluídos nos grupos prioritários de vacinação.
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV,do RegimentoInternodestaCasa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Guto Silva, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, pedido de providências, no sentido de encaminhar em caráter de urgência à Assembleia Legislativa, a minuta do Anteprojeto de Lei que visa acrescentar o artigo 14-A à Lei Estadual nº 17.169/2012, que dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, cujo objetivoé acrescentara previsão de que o militar que se encontre na reserva remunerada ou reforma e que venhaa perder sua condição de militar estadual, seja por ato praticado quando em atividade ou quando já na inatividade, não mais perca a remuneração da inatividade a que tem direito.
REQUER, nos termos que regem o art. 149, § 1º do RegimentoInternodestaCasade Leis,seja encaminhado expediente ao Senhor Luciano Braga Côrtes, Procurador JurídicodoMunicípio de Cascavel, solicitando informações acerca da fiscalização e aplicabilidade da Lei 7.110, de 2020.
Outorga do Titulo deCidadãHonoráriade Cascavel à Senhora Maiara Bastianello.
INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, solicitando que seja realizado, junto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria de Educação do Estado do Paraná, estudo de viabilidade para implementação, através de Termo de Cooperação Técnica, de ao menos uma Casa Rural Familiar no Município.
Institui nocalendáriooficialdeeventosdomunicípio a Semanado ProdutorRural.
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores dapresente proposição legislatuva, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do RegimentoInterno desta Casa de Leis, hipoteca MOçÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor JairMessias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, a Sra. Michelle Bolsonaro,Primeira-Dama do país, e ao Senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Saúde, para queconsidere a preocupação destes que subscrevem a presente, no sentido de inclui,irrestritamente, todas as pessoas com deficiência no grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid 19 (novo coronavírus).
