REQUEIRO, na condição de relator da proposição, nos termos do caput do artigo 59 do Regimento Interno, e após deliberação realizada pela Comissão,prorrogação de prazo para exarar o parecer ao Projeto de Lei n" 48, de 2020, que dispõe acerca da proibição de fixação e da cobrança da taxa mínima deágua e esgoto na forma que especifica.

INDICA, nos termos que regem o art. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos, para a instalação de faixa elevada, e/ ou faixa de pedestre, bem como sinalização adequada no cruzamento da Avenida das Pombas com a Rua das Perdizes, Bairro Floresta.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Jefferson Lobo da Silva, Secretário de Comunicação Social, para que justifique os motivos pelos quais os serviços de publicidade realizados pelo município não constam no Portal da Transparência, para consulta, conforme determina a regra do art. 16, da Lei n" 12.232, de 2010.

INDICA, nos termos que regem o art. 1.43 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos, para a instalação de tachões na Rua Lageado, próximo ao 436, bairro Canadá, bem como que sejam tomadas providência s na sinalização e pintura na referida via.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Educação, senhora Márcia Aparecida Baldini, quanto a retomada das atividades durante o período de Pandemia da COVID-19.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, que seja encaminhado expediente ao Senhor Ricardo Bulgarelli, Secretário Municipal de Cultura e Esporte, solicitando estudos técnicos para a reestruturação do espaço localizado na quadra 021A, lote 001, loteamento 230, Bairro Cascavel Velho.