SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7084 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 _ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro, Secretário da Secretaria de Serviços e Obras Públicas, solicitando a construção de passeio público defronte ao terreno de utilidade pública e de propriedade do Município - atualmente um campo de futebol - localizado na Rua Marechal Cândido Rondon esquina com a Rua Itaqui no Bairro Jardim Canadá.
REQUEIRO a mesa, nos temos que regem o art. 238 do Regimento Interno, após deliberação legislativa, a aprovação de audiência pública a ser realizada no plenário da Camara Municipal para fins de debater com segmentos organizados da sociedade, Poder Executivo e Poder Legislativo, acerca da aplicação da Lei 12.318/2010, Lei de Alienação Parental e sua eficácia na proteção integral da Criança e do Adolescente previsto em Legislação Especial, Lei 8069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 63, DE 2009, QUE INSTITUIU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 2006, E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES.
Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos_termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governo do Estado do Parana, para que reveja e revogue a Ordem de Serviço n" 01/2020/PCP/INL/GAB, baixada pelo Diretor do IML/PR que definiu o horário para realização de necropsia pelo Instituto Médico Legal de Cascavel das 8 às 20 horas.
DISPÕE ACERCA DAS VILAS RURAIS COOPERADAS EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E REVOGA A LEI Nº 6.885, DE 16.08.2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS DE GUARDA PATRIMONIAL E GUARDA MUNICIPAL DISPOSTOS NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004.
