REQUEIRO a mesa, nos temos que regem o art. 238 do Regimento Interno, após deliberação legislativa, a aprovação de audiência pública a ser realizada no plenário da Camara Municipal para fins de debater com segmentos organizados da sociedade, Poder Executivo e Poder Legislativo, acerca da aplicação da Lei 12.318/2010, Lei de Alienação Parental e sua eficácia na proteção integral da Criança e do Adolescente previsto em Legislação Especial, Lei 8069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 63, DE 2009, QUE INSTITUIU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 2006, E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES.

Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos_termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governo do Estado do Parana, para que reveja e revogue a Ordem de Serviço n" 01/2020/PCP/INL/GAB, baixada pelo Diretor do IML/PR que definiu o horário para realização de necropsia pelo Instituto Médico Legal de Cascavel das 8 às 20 horas.

DISPÕE ACERCA DAS VILAS RURAIS COOPERADAS EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E REVOGA A LEI Nº 6.885, DE 16.08.2018.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS DE GUARDA PATRIMONIAL E GUARDA MUNICIPAL DISPOSTOS NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004.

DENOMINA COM O NOME DE LUIZ BENJAMIN CRESPI, UM PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004, NO QUE SE REFERE À ATRIBUIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR HOSPITALAR, ENFERMEIRO, MÉDICO 40 HORAS E MÉDICO ESPECIALISTA.